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Estados Unidos: Ato de Bem-Estar Animal e Ato de Prevenção de Crueldade e Tortura Animal (PACT)

2023-07-26
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Nos Estados Unidos, a maioria das leis de proteção de pessoa-animal, aquelas particularmente relacionadas aos companheiros animais, são estabelecidas por estados individuais O Ato Federal de Bem-Estar Animal se refere geralmente ao tratamento de pessoas-animais durante o transporte, a exposição, e outros cenários. Os estados com as regulamentações mais abrangentes incluem essas salvaguardas: - Padrões básicos de cuidado - Proibições na crueldade, negligência, abandono e luta - Um tribunal pode ordenar a perda de indivíduos-animais maltratados - Um tribunal pode restringir o direito de cuidar de pessoas-animais após uma condenação.

Em 2019, a Lei de Prevenção à Crueldade e Tortura Animal (PACT) tornou o abuso de pessoa-animais um crime federal punível com multas e até sete anos de prisão.

Lei de Modernização da Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) 2.0 (2023)

Testes em pessoas-animais não são mais necessários no desenvolvimento de medicamentos para tratar doenças humanas.

Obedeça a lei do seu país > Chega de matadouros de pessoas-animais, chega de ferir/ chega de matá-los para comer, para teste de laboratório ou por qualquer motivo >> Seja vegano, faça paz. Que assim seja.
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Omã: Lei de Bem-Estar Animal

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Santa Lúcia: Ato dos Animais

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Bielorrússia: Código Civil

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Benin: Código Penal

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Butão: Código Penal

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Burkina Faso: Código Penal

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Camboja: Código Penal

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Camarões: Código Penal

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Chade: Código Penal de 2017

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Costa do Marfim: Código Penal

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Djibuti: Código Penal (1995)

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Eritreia: Código Penal

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Etiópia: Código Penal

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Gabão: Código Penal

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Geórgia: Código Penal

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Guiné: Código Penal

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Guiana: Código Penal

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Haiti: Código Penal

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Iraque: Código Penal

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Kiribati: Código Penal

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Kuwait: Lei Criminal

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Quirguistão: Código Penal

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Líbia: Código Penal

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Mali: Código Penal

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Mauritânia: Código Penal

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Marrocos: Código Penal

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Moçambique: Código Penal

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Myanmar: Código Penal

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Nauru: Ato dos Animais de 1982

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Nova Caledônia: Código Penal

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Níger: Lei 2004-048

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Nigéria: Código Penal 1990

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Niue: Ato de 1966

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Palau: Código Penal

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Palestina: Código Penal

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Panamá: Código Penal

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Qatar: Código Penal

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Ruanda: Código Penal

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São Martinho: Código Penal

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Somália: Código Penal

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Sudão: Código Penal de 2003

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Suriname: Código Penal

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Wallis e Futuna: Código Penal

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