Granada: Ato de Animais (Prevenção da Crueldade) e Código de Processo Penal
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2017-10-10
Santa Helena: Portaria sobre Proteção de Animais, 1969
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2017-10-10
Ilhas Virgens Americanas: Código das Ilhas Virgens
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2017-10-10
Quênia: Ato de Prevenção da Crueldade contra Animais
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2017-10-10
Bermuda: Ato de Cuidar e Proteger os Animais de 1975
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2017-10-10
Fiji: Ato de Proteção de Animais de 1954, com a última alteração em 2016
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2017-10-10
Porto Rico: Lei de Bem-Estar e Proteção de Animais (2008)
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2017-10-10
Gibraltar: Ato dos Animais (1948) e Ato dos Animais e Aves (Alteração) 2018
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2017-10-10
A República do Tartaristão (Rússia): Lei Nº 16-3PT sobre Manter Animais de Estimação
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2017-10-10
