Andorra: Lei sobre Manutenção e Proteção de Animais de 1998
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Azerbaijão: Código da República do Azerbaijão sobre Violações Administrativas
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Ilhas Canárias: Lei 8/1991 sobre Proteção dos Animais
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Índia: Constituição da Índia, Ato de Prevenção de Crueldade aos Animais, 1960, e outras leis
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Samoa Americana: Código da Samoa Americana Anotado (A.S.C.A.)
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Nova Zelândia: Lei de Bem-Estar Animal de 1999 (alterado 2022)
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