Jamaica: Ato de Prevenção à Crueldade aos Animais, 1904
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2017-10-10
Groelândia: Ato do Conselho do Condado de 25 de Dezembro de 2003 sobre Proteção Animal
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2017-10-10
Paquistão: Ato de Prevenção da Crueldade contra Animais, 1890
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2017-10-10
União Européia: Tratado sobre o Funcionamento da União Européia
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