Usbequistão: Artigo 111 do Código de Responsabilidade Administrativa
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Hong Kong: Portaria de Prevenção da Crueldade aos Animais Cap. 169
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Ilhas Virgens Britânicas: Lei de Proteção de Animais
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Romênia: Lei 205/2004 relativa à Proteção dos Animais
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República Dominicana: Lei de Proteção Animal e Responsabilidade Social, (Lei 248-12)
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Argentina: Lei 14346 - III Maus Tratos e Atos de Crueldade contra Animais
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Andorra: Lei sobre Manutenção e Proteção de Animais de 1998
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Azerbaijão: Código da República do Azerbaijão sobre Violações Administrativas
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Ilhas Canárias: Lei 8/1991 sobre Proteção dos Animais
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