República Dominicana: Lei de Proteção Animal e Responsabilidade Social, (Lei 248-12)
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2017-10-10
Argentina: Lei 14346 - III Maus Tratos e Atos de Crueldade contra Animais
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2017-10-10
Andorra: Lei sobre Manutenção e Proteção de Animais de 1998
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2017-10-10
Azerbaijão: Código da República do Azerbaijão sobre Violações Administrativas
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2017-10-10
Ilhas Canárias: Lei 8/1991 sobre Proteção dos Animais
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Índia: Constituição da Índia, Ato de Prevenção de Crueldade aos Animais, 1960, e outras leis
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Samoa Americana: Código da Samoa Americana Anotado (A.S.C.A.)
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